Termos de Uso
1. Sobre o serviço
A plataforma NexisX ("Plataforma") oferece ferramentas de organização, triagem de risco (M-CHAT-R/F) e observação instrumentada do desenvolvimento infantil para responsáveis, profissionais de saúde, escolas e gestores públicos.
2. Aceite e cadastro
O uso da Plataforma pressupõe aceite integral destes Termos. O cadastro do responsável é realizado presencialmente por um administrador autorizado (ADR-0010), com identificação por foto e verificação biométrica facial, para garantir vínculo real entre conta e pessoa.
3. Perfis e permissões
- Responsável (titular, secundário ou visualizador) — acessa dados apenas das crianças sob sua responsabilidade legal.
- Profissional vinculado — acessa dados da criança enquanto o vínculo estiver ativo (ADR-0008); toda visualização é registrada em log imutável (ADR-0009).
- Escola / Clínica / Sala sensorial — acessa dados enquanto a matrícula estiver ativa (ADR-0012).
- Prefeitura (B2G) — acessa apenas indicadores agregados e anonimizados da rede, nunca dados individuais.
4. Triagem M-CHAT-R/F
O instrumento M-CHAT-R/F™ (Robins, Fein & Barton, 2009) é uma ferramenta de triagem, não de diagnóstico. Um resultado de "risco médio" ou "risco alto" indica necessidade de avaliação clínica adicional por profissional habilitado — nunca um diagnóstico de TEA. Registros de triagem são imutáveis (ADR-0009).
5. Avaliação Digital Comportamental
A Avaliação Digital captura vídeo curto durante a exibição de estímulos e extrai métricas observacionais (atenção, resposta ao nome, preferência visual, dinâmica facial e motora). As métricas são descritivas e não emitem risco ou diagnóstico (ADR-0013). O responsável titular pode apagar o vídeo bruto a qualquer momento; vídeos não apagados são removidos automaticamente após 90 dias, preservando apenas dados agregados.
6. Uso adequado
Você concorda em não:
- Compartilhar credenciais de acesso.
- Cadastrar criança sem autorização do responsável legal.
- Utilizar os resultados para fins discriminatórios.
- Interpretar os resultados como diagnóstico ou substituir avaliação profissional presencial.
7. Limitação de responsabilidade
A NexisX oferece a Plataforma "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por decisões clínicas, educacionais ou familiares tomadas com base exclusiva nos resultados apresentados. A responsabilidade clínica permanece integralmente com o profissional de saúde habilitado.
8. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo canal indicado na Política de Privacidade. Dados clínicos imutáveis (triagens finalizadas) permanecem armazenados pelo prazo legal aplicável, sob acesso restrito.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão notificadas com antecedência razoável através dos canais de contato cadastrados.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário titular no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.